Seleção e contratação de consultoria especializada para desenvolvimento de metodologia e gestão de ativos públicos intangíveis do Estado de Santa Catarina

Descrição

O Brasil, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), conta com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – PROFISCO II SC" (Contrato de Empréstimo Nº 5752/OC-BR / Projeto BRL-1513). Esta convocatória (Manifestação de Interesse M.I. Nº 0081/2026) convida empresas de consultoria elegíveis a demonstrarem interesse na prestação de serviços para a estruturação da gestão de ativos públicos intangíveis.

Escopo da consultoria
Objetivo principal: Estruturação da governança, diagnóstico, reconhecimento, mensuração, valoração e controle dos bens públicos intangíveis (softwares, marcas e patentes) pertencentes ao Governo do Estado de Santa Catarina.

Componentes e entregáveis:

Análise do contexto organizacional e levantamento documental e normativo, utilizando a Nota Técnica de Procedimento Contábil nº 02/2021 (DCIF/SEF) como balizador compulsório.

Desenvolvimento e aplicação prática de metodologia para inventário, mensuração inicial, apuração de vida útil, cálculo do valor amortizável e determinação do valor justo (valuation) dos ativos intangíveis.

Levantamento de necessidades e modelagem conceitual de atributos, categorias e regras de negócio indispensáveis para a futura concepção de um sistema de gestão de bens intangíveis.

Elaboração de propostas de legislação, normas operacionais e processos inovadores.

Capacitação e treinamento das equipes do Estado para a gestão patrimonial contínua.

Requisitos de qualificação e experiência
Experiência geral: Consultoria para o setor público ou privado nas áreas de gestão patrimonial, contabilidade ou valoração de intangíveis, além da execução de inventários patrimoniais ou levantamento de requisitos para sistemas de gestão.

Experiência específica:

Consultoria em normas contábeis aplicadas ao setor público (NBC TSP) e gestão de ativos intangíveis.

Assessoria relacionada a registro, controle e proteção de propriedade intelectual (softwares, marcas e patentes).

Elaboração de laudos de valoração econômica (valuation) e execução de programas de capacitação e formação profissional nos temas da seleção.

Seleção e gestão de propostas
Marco regulatório: A seleção será conduzida pelo método de Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor (SQC), em conformidade com as Políticas para Seleção e Contratação de Consultores do BID (GN-2350-15), para a formação de uma lista curta com ampla representação geográfica.

Modalidades de participação: Permite-se a associação em consórcio (Joint Venture) ou subcontratação para complementação de qualificações, desde que formalizada na fase de Manifestação de Interesse.

Acesso às informações e entrega: O documento de Escopo de Serviços pode ser consultado no Portal de Compras em www.compras.sc.gov.br. As manifestações e documentos comprobatórios devem ser encaminhados exclusivamente por e-mail à Comissão Especial para Aquisições do PROFISCO II (ccprofisco@sef.sc.gov.br).

Nota: Os documentos de licitação e anexos estão disponíveis no idioma oficial do país.