O roteiro para a tarifa zero: Como levar seus produtos à UE com tarifas mais baixas

Um "direito aduaneiro" é um imposto ou encargo aplicado a um bem quando ele é importado por um país. Pense nele como uma taxa de entrada que a UE cobra sobre seus produtos, o que aumenta seu custo final para o consumidor.

O objetivo principal deste acordo é reduzir ou eliminar os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos elegíveis. Durante um período de transição, os direitos aduaneiros sobre determinados bens podem ser reduzidos por etapas, de acordo com o tratamento tarifário aplicável.

E o que isso significa para você?: Direitos aduaneiros mais baixos ou nulos podem tornar seu produto mais competitivo no mercado da UE, o que pode melhorar suas condições de acesso e seu potencial de vendas.

No entanto, nem todos os produtos recebem esse benefício de forma automática; primeiro, devem cumprir as regras aplicáveis para serem elegíveis ao tratamento tarifário preferencial.

Os benefícios tarifários deste acordo se aplicam unicamente aos "produtos originários" do Mercosul. Este é um conceito crucial que você deve dominar. Para ser considerado "originário do Mercosul" e receber tratamento tarifário preferencial, seu produto deve cumprir critérios específicos estabelecidos no capítulo de Regras de Origem do acordo.

Existem três formas principais pelas quais seu produto pode se qualificar como "originário do Mercosul":

Totalmente obtido: Esta é a categoria mais simples. Significa que seu produto é cultivado, criado ou extraído integralmente no Mercosul. Alguns exemplos são os produtos minerais extraídos de seu solo, as plantas e produtos vegetais cultivados ou colhidos ali e os animais vivos nascidos e criados ali (Art. 3.4).

Produzido exclusivamente com materiais originários: Isso se aplica a produtos fabricados no Mercosul utilizando unicamente materiais que também se qualificam como originários do Mercosul. Isso inclui os materiais originários da UE (ver acumulação mais abaixo), e não é necessário comprovar a origem da energia, das máquinas ou das ferramentas usadas para fabricar o produto (Art. 3.12). Por exemplo, uma geleia de laranja elaborada no Brasil com laranjas cultivadas no Mercosul e açúcar originário do Mercosul.

Suficientemente transformado: Se seu produto é elaborado com alguns materiais não originários (importados), ainda pode se qualificar. Para isso, deve passar por elaboração ou transformação suficiente dentro do Mercosul para cumprir as regras de transformação específicas estabelecidas para esse produto no Anexo 3-B do acordo. Por exemplo, uma bolsa de couro fabricada na Argentina com couro importado cumpre a regra para esses artigos (posição 42.02), que exige apenas que os materiais não originários mudem de posição tarifária: o couro (capítulo 41) passa a ser uma bolsa. Tenha em conta mais duas regras. Há uma tolerância: se um material não originário não cumprir a regra, o produto ainda pode se qualificar se esse material não ultrapassar 10% do preço à saída da fábrica e não forem excedidos os limites máximos fixados pelo Anexo 3-B (Art. 3.5; para os têxteis dos capítulos 50 a 63, aplicam-se tolerâncias próprias). E há operações simples, como reembalar, etiquetar, fazer misturas simples ou montar peças sem mais nada, que nunca bastam para conferir origem (Art. 3.6).

Uso de insumos da UE (acumulação): Não é uma quarta forma de se qualificar, mas uma regra que ajuda a cumprir as duas anteriores. Os materiais originários da UE que você utiliza para produzir seus bens no Mercosul são considerados originários do Mercosul, desde que no Mercosul sejam submetidos a algo além das operações mínimas que não conferem origem, como reembalar ou etiquetar (Art. 3.3 e 3.6). Isso significa que eles não contam contra você como materiais não originários, o que pode facilitar que seu produto se qualifique. Por exemplo, se a empresa argentina da geleia de laranja usar açúcar originário da UE, esse açúcar conta como originário do Mercosul. Isso é importante porque, para as geleias, o Anexo 3-B exige que o açúcar não originário não ultrapasse 40% do peso do produto.

Como comprovar a origem: não basta que seu produto seja originário; para obter a tarifa preferencial, é preciso comprová-lo perante a aduana da UE com uma prova de origem (Art. 3.16). A forma geral é a declaração de origem, feita pelo próprio exportador na fatura ou em outro documento comercial, com o texto do Anexo 3-C e indicando "MERCOSUR" como origem (Art. 3.17). Ela é válida por 12 meses a partir de sua emissão (Art. 3.18), e o exportador deve guardar uma cópia e a documentação que respalda a origem por pelo menos 3 anos (Art. 3.22). Durante um período de transição de até 3 anos, prorrogável por mais 2, a UE também aceita um certificado de origem emitido por entidades habilitadas (Anexo 3-D). Cada país do Mercosul tem seu próprio procedimento; na Argentina, por exemplo, a declaração é emitida pela plataforma TAD (Disposição SSCE 1/2026). Além disso, o produto tem de chegar à UE tal como saiu, sem ser alterado nem transformado no caminho (Art. 3.14).

Para saber qual regra de origem do Anexo 3-B se aplica ao seu produto e qual tarifa ele pagará, o próximo passo é identificá-lo com o código de classificação tarifária correspondente.

3. O Passaporte do seu Produto: Como encontrar seu Código da Nomenclatura Combinada (NC) da UE

O Sistema Harmonizado (SH) é a base internacional para a classificação de produtos, geralmente no nível de seis dígitos. A partir dessa base, cada Parte do acordo utiliza sua própria nomenclatura tarifária, compatível com o SH.

Para a União Europeia, os cronogramas tarifários do Apêndice 2-A-1 do Anexo 2-A estão expressos utilizando a Nomenclatura Combinada 2013 (NC 2013), que se baseia no SH. No entanto, a aduana europeia utiliza a NC vigente (em 2026, a NC 2026), que é atualizada todos os anos, de modo que o código NC atual do seu produto pode não coincidir com a linha NC 2013 do Apêndice 2-A-1, e você terá de fazer a correlação entre ambos.

Para uma empresa do Mercosul que busca determinar a tarifa aplicável a um produto que ingressa na União Europeia, o passo relevante é identificar o código da Nomenclatura Combinada (NC) da UE correspondente.

O código NC é essencial porque o cronograma tarifário da UE no acordo está organizado de acordo com a nomenclatura tarifária da UE. Uma vez identificado o código NC aplicável, você pode localizar o tratamento tarifário e a categoria de desgravação correspondentes no cronograma tarifário da UE.

Dica prática: Verifique a alíquota aplicável ao seu produto com a ferramenta oficial da UE: Access2Markets (My Trade Assistant).

Reduza a Incerteza: Decisões Antecipadas (Artigo 4.6)

Classificar corretamente seu produto nem sempre é simples, e fazê-lo de forma errada pode significar atrasos custosos ou controvérsias quando seus bens chegarem à fronteira. O acordo trata disso diretamente por meio das Decisões Antecipadas, previstas no Artigo 4.6.

Antes da importação, você pode solicitar à aduana do Estado-Membro da UE de destino uma decisão por escrito sobre dois pontos críticos: a classificação tarifária do seu produto e seu status de origem. Uma vez emitida, essa decisão tem validade mínima de três anos, salvo se mudarem a legislação, os fatos ou as circunstâncias em que a decisão se baseou. Como a decisão obriga apenas em relação a quem a solicitou (Art. 4.6.7), convém coordenar a solicitação com seu importador na UE.

E o que isso significa para você? Uma Decisão Antecipada transforma a incerteza em uma ferramenta de planejamento. Ela permite que você obtenha maior certeza sobre a classificação e o status de origem do seu produto antes de se comprometer com o envio, ajudando-o a planejar seus custos, documentação e prazos e reduzindo o risco de surpresas ou problemas na fronteira.

Com o código NC da UE do seu produto em mãos, agora você pode consultar o plano específico de redução tarifária que se aplica aos seus bens.

4. O Roteiro para tarifas mais baixas (ou Zero): Como usar o cronograma de desgravação tarifária (Anexo 2-A)

O Anexo 2-A do acordo é o documento central para esse processo. Ele fixa as regras gerais (como se contam os anos, o que significa cada categoria de desgravação e como funcionam as cotas), e em seu Apêndice 2-A-1 está o cronograma da UE, linha por linha, com o tratamento tarifário de cada produto.

Veja como você deve usar este Anexo para encontrar o tratamento tarifário específico do seu produto:

1. Localize seu produto: Procure o código aplicável da Nomenclatura Combinada (NC) da UE no cronograma tarifário da UE.
2. Identifique a Alíquota Base: Anote o direito aduaneiro indicado como alíquota base para sua linha tarifária no cronograma tarifário da UE. As reduções tarifárias são calculadas a partir dessa alíquota. Atenção: se a tarifa geral (NMF) que a UE aplica hoje for menor que a alíquota base, o cálculo é feito sobre essa tarifa mais baixa, mantendo a margem de preferência (Art. 2.4.7).
3. Verifique a Categoria de Desgravação: A categoria indica como a tarifa diminui. Na categoria 0, ela é eliminada desde o início. Nas categorias 4, 7, 8, 10 e 15, diminui em etapas anuais iguais e chega a zero em 1º de janeiro do ano 4, 7, 8, 10 ou 15 do acordo. O ano 0 vai de 1º de maio a 31 de dezembro de 2026, e cada nova redução se aplica em 1º de janeiro; em termos de calendário, a categoria 4 chega a zero em 1º de janeiro de 2030, a 7 em 2033, a 8 em 2034, a 10 em 2036 e a 15 em 2041. Outras categorias não chegam a zero: a "50%" deixa a tarifa na metade da alíquota base, as "EP" eliminam apenas o componente ad valorem e mantêm o direito específico do sistema de preços de entrada, e a "E" exclui o produto da preferência.
4. Determine a Alíquota Aplicável: De acordo com a categoria de desgravação e o ano aplicável do acordo, você pode determinar a alíquota preferencial aplicável ao seu produto. Por exemplo, com uma alíquota base de 10% na categoria 4, a tarifa fica em 8% em 2026, 6% em 2027, 4% em 2028, 2% em 2029 e 0% a partir de 1º de janeiro de 2030.

Encontre o Ano da Tarifa Zero: Quando couber uma eliminação tarifária completa, o cronograma permite identificar o ano em que o direito aduaneiro sobre seu produto será completamente eliminado.

Uma advertência importante: Nem todos os produtos seguem uma rota direta até o zero. Alguns bens estão excluídos das preferências tarifárias, enquanto outros estão sujeitos a cotas tarifárias (TRQ, na sigla em inglês) ou a categorias especiais de desgravação. No caso de uma TRQ, uma determinada quantidade pode receber tratamento tarifário preferencial, enquanto as importações fora da cota pagam, como regra geral, a alíquota base do cronograma. Antes de finalizar seu plano de exportação, verifique sempre se a linha tarifária específica do seu produto está sujeita a algum desses regimes especiais no Anexo 2-A.

Seguindo estes passos, você pode criar uma projeção financeira clara e previsível para seu negócio de exportação, transformando um acordo jurídico complexo em uma poderosa ferramenta de crescimento.

5. Seu Plano de Ação: Lista de verificação passo a passo

Aqui está um resumo de todo o processo, sintetizado em uma lista de verificação clara e prática para sua empresa do Mercosul.

1. Confirme seu objetivo: Compreenda que o acordo UE-Mercosul pode reduzir ou eliminar os direitos aduaneiros para os produtos elegíveis, segundo o tratamento tarifário aplicável.
2. Verifique a origem e prepare a declaração de origem: Certifique-se de que seu produto se qualifique como "produto originário" do Mercosul segundo as regras do capítulo de Regras de Origem. Isso é essencial para acessar o tratamento tarifário preferencial. Em seguida, emita a declaração de origem (ou, durante a transição, o certificado de origem) segundo o procedimento do seu país (Art. 3.16 e 3.17; Anexo 3-D).
3. Determine seu código da Nomenclatura Combinada (NC) da UE: Classifique corretamente seu produto e identifique o código NC da UE que lhe corresponde.
4. Considere uma Decisão Antecipada: Se a classificação tarifária ou a origem do seu produto gerarem dúvidas, considere solicitar uma decisão por escrito à aduana do Estado-Membro da UE de destino sobre a classificação tarifária ou a origem, em conformidade com o Artigo 4.6.
5. Consulte o cronograma tarifário: Use seu código NC da UE para localizar seu produto no cronograma tarifário da UE do Apêndice 2-A-1 do Anexo 2-A.
6. Analise seu tratamento tarifário: Identifique a alíquota base, a categoria de desgravação e a alíquota preferencial aplicável e, quando couber, o ano em que a tarifa será eliminada por completo. Converta o ano do acordo para o calendário (o ano 0 vai de 1/5/2026 a 31/12/2026 e cada redução se aplica em 1º de janeiro) e compare a alíquota base com a tarifa NMF vigente da UE (Art. 2.4.7).
7. Verifique os regimes especiais: Confira se seu produto está sujeito a uma cota tarifária (TRQ), a uma exclusão das preferências tarifárias ou a outra disposição tarifária especial. Se houver uma TRQ, descubra como a cota é administrada e qual certificado você precisa para acessá-la.
8. Fixe um preço competitivo: Utilize essas informações para avaliar seus custos tarifários, fixar preços competitivos no mercado da UE e desenvolver sua estratégia de exportação. Lembre-se de que o acordo reduz a tarifa, mas não o IVA nem outros impostos internos do país de destino.

Conclusão: Aproveitando a oportunidade

Seguindo este roteiro, as empresas do Mercosul como a sua podem compreender melhor as oportunidades tarifárias disponíveis no âmbito do acordo UE-Mercosul e avaliar como elas podem afetar sua estratégia de exportação. O acordo UE-Mercosul é mais do que um documento: é um marco que pode ajudar as empresas a compreender e gerenciar o acesso ao mercado e a expansão internacional. Utilize as ferramentas que ele oferece para avaliar seu tratamento tarifário, planejar seus custos, alcançar novos clientes e fazer seu negócio crescer no cenário global.

Se este tema te interessa, não perca as gravações do ciclo de capacitações Connect+ Europe LAC Edition. Lá você encontrará sessões dedicadas ao acordo UE–Mercosul. Clique aqui para acessar as gravações na ConnectAmericas Academy.