O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), publicou, nesta sexta-feira (4/4), o novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica, assinado pelo governador Romeu Zema, que garante mais segurança jurídica e avança em ações de desburocratização no estado.
As novidades, apresentadas pelo vice-governador Mateus Simões, em evento no Auditório JK, na Cidade Administrativa, têm foco na melhoria do ambiente de negócios e dinamização da economia, ao reduzir prazos e simplificar processos relacionados a atividades consideradas de baixo impacto e já isentas de licenciamento ambiental.
"São inovações importantes como a aprovação tácita. A presunção é de que o particular age em boa-fé, portanto, se o Estado não fizer nenhuma ponderação no prazo estabelecido, é porque considera que aquilo está certo. Se os pedidos de licença do alvará não forem aprovados pela administração em até 60 dias, o alvará deverá ser emitido", exemplificou Mateus Simões.
O vice-governador também ressaltou a padronização de procedimentos de fiscalização e de decisões administrativas que vai trazer mais segurança jurídica. Além do objetivo de fortalecer as relações entre o Estado e as pessoas.
“Temos que presumir que quando a pessoa vai abrir um negócio, ela quer gerar emprego, quer gerar renda e fazer o certo. Temos que agir com confiança, até porque as pessoas também precisam acreditar no Governo”, ressaltou Mateus Simões.
Aprovação tácita
Uma das principais novidades do decreto é o fortalecimento do instrumento de aprovação tácita, determinando a sua aplicação sempre que for ultrapassado o prazo estabelecido para análise de solicitação de serviços.
A maior parte, 98%, deve ser aprovada em até 60 dias. Apenas 2% precisam, comprovadamente, de mais tempo para um retorno, ou são regulamentados por normativos federais. Neste caso, o tempo limite para análise e resposta é de até 180 dias. Diante disso, a aprovação tácita é aplicada no dia 181.
Enquadram-se na nova legislação 148 atividades de baixo risco e impacto, ligadas a 19 órgãos estaduais. Entre elas, estão a inclusão de táxi no sistema metropolitano e cadastro de condutor auxiliar, mudança de prédio do estabelecimento de ensino, credenciamento de centro de formação de condutores, alvará sanitário, autorização de perfuração, entre outros.
Esta autorização automática garante que o empresário não seja penalizado pela burocracia e possa gerar emprego e renda para a população.
Mais segurança e simplificação
O segundo instrumento regulamentado no novo decreto é a vinculação das decisões administrativas, que garante uma maior conformidade quanto à fiscalização de atividades econômicas. Ou seja, quando um agente fiscalizador proferir uma decisão, ela se torna um precedente para casos iguais, podendo, por exemplo, ser um embasamento para recursos. A medida traz mais isonomia, previsibilidade e padronização.
Outra importante inovação é a criação de uma matriz de risco detalhada e transparente, que avalia as atividades econômicas com base em critérios objetivos de risco e potencial danoso.
"Dos cem municípios mineiros que mais geraram emprego em 2024, 73 são livres. Isso é a prova de que os avanços em Liberdade Econômica trazem impacto real na vida dos mineiros", afirmou a secretária de Desenvolvimento Econômico, Mila Corrêa da Costa.
“E hoje é um dia muito marcante para a história do estado de Minas Gerais, não só pelos números dessa gestão, mas porque se trata de um legado que o Governo deixa. Isso é resultado da união de esforços entre todos os atores de Desenvolvimento Econômico, de uma atuação transversal”, completou a secretária.
Livre para crescer
Mateus Simões divulgou, também, uma outra medida: a dispensa de alvarás para 185 atividades de baixo risco, fazendo com que o estado salte de 730 para 915 atividades econômicas livres, favorecendo a geração de emprego e renda. Um exemplo dessa facilidade é o caso de quem atua com comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios e comércio varejista de calçados, atividades que são isentas de necessidade de alvará em Minas.
A iniciativa beneficiou Carlos Roberto Moreira da Silva, sócio-proprietário da Urby Store, de Belo Horizonte, que se viu encorajado a expandir o negócio, gerando mais empregos. Ele atua no ramo de comércio de roupas, calçados e materiais esportivos desde o final da década de 1980, passando pelos cargos de vendedor, supervisor e gerente, até que tomou a decisão de empreender no início dos anos 2000.
“Naquela época, foi difícil montar a empresa, pois a burocracia era grande. Hoje, tenho um grupo de lojas e consigo expandir com maior facilidade, pois temos menos burocracia. Atualmente, vejo muito mais simplificação para abertura de negócios, para empreender, pois temos tecnologia, temos recursos, mais informações, o que facilita muito mais a vida do empreendedor”, afirma Carlos Roberto Moreira da Silva.
De acordo com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), 72% das empresas registradas no estado fazem parte dessas 915 CNAEs - Classificação Nacional de Atividades Econômicas. São exemplos de atividades dispensadas de alvará nesse contexto a fabricação de vinhos, cervejas e chopes, tecidos de malha, papel, embalagens de material plástico, artigos de vidro; estruturas metálicas, ferramentas, móveis com predominância de madeira, e comércio varejista de madeira e artefatos.
O estado conta, atualmente, com mais de 500 municípios aderidos ao programa Minas Livre para Crescer, o que representa 62% da população, cerca de 12,4 milhões de mineiros.
Parceiros
Participaram do lançamento autoridades e representantes de Secretarias de Estado e autarquias; de prefeituras e entidades da sociedade civil, Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Federação das Associações Comerciais e Comerciais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas);,Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL/MG), e do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg).
Seguir