O Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul foi firmado em 2017, mas foi promulgado em 6 de dezembro de 2024, através do decreto nº 12.299 publicado no Diário da União, passando então a viger no Brasil.
Segundo o decreto, os Estados Partes do Mercosul poderão realizar compras e vendas para os governos dos países. Desta forma, uma empresa brasileira poderá participar de processos para seleção de candidatos para dispensar bens e serviços aos governos e repartições públicas dos Estados Parte. Da mesma forma, empresas estrangeiras de países participantes do Mercado Comum do Sul, agora poderão ser partícipes em procedimentos de contratação e licitação do governo brasileiro.
No decorrer da redação do protocolo, percebe-se a importância conferida ao tratamento igualitário entre os países nas negociações. Algumas das decisões sobre o assunto podem ser encontradas no Art. 6º do protocolo, denominado “Tratamento Nacional e Não Discriminação”, que impede tratamento mais favorável ou menos favorável a fornecedores em razão de sua origem, dentre os Estados Parte.
O Protocolo se mostra como um importante meio para a integração econômica dos países do Mercado Comum do Sul, em cumprimento de um de seus objetivos: aumentar a oferta de bens e serviços.
Segundo dados do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no ano de 2023 a Argentina foi destino de R$16,7 bilhões das exportações brasileiras, o Paraguai R$3,7 bilhões e o Uruguai R$3,2 bilhões, com participação de 4,9%, 1,1%e 0,9%, respectivamente. Ao se considerar apenas as exportações mineiras para esses países, a Argentina foi destino de R$2 bilhões em exportações (com participação de 5,1%), o Paraguai de R$205,3 milhões (0,5%) e o Uruguai de R$163,1 milhões (0,4%).
Argentina, Paraguai e Uruguai são importantes destinos dos bens e serviços brasileiros e são estimados em um valor aproximado de R$76,2 bilhões, segundo o Banco Mundial.
Esses países são muito importantes para o comércio exterior brasileiro, especialmente mineiro e é esperado que o Protocolo seja um estímulo para um crescimento ainda maior das exportações de bens e serviços para esses países.
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