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Requisitos Ambientais de Importação para a UE

As mercadorias importadas para a UE devem respeitar determinados requisitos nos setores a seguir referidos a fim de proteger o ambiente. Para verificar se os referidos requisitos são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

Os principais requisitos podem ser classificadas nos sectores: Produtos químicos, Substâncias que empobrecem a camada de ozono, Gases fluorados com efeito de estufa, Espécies ameaçadas (CITES), Resíduos descrito abaixo.

 

Produtos químicos

  • Controlo do comércio de produtos químicos perigosos

A importação de determinados produtos químicos perigosos para a UE está sujeita a medidas de controlo ao abrigo da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação (PIC) para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, aplicada na UE pelo Regulamento (CE) n.º 649/2012.

A Agência de Químicos Europeia  baseada em Helsínquia, ajuda-o no cumprimento da legislação da UE relativa a químicos e também em particular com o Procedimento de Consentimento Prévio Informado.

Para pedidos específicos agradecemos a utilização do ePIC.

Todas as informações relativas aos requisitos aplicáveis à importação constam da Base de dados europeia sobre a exportação e importação de produtos químicos perigosos (EDEXIM).

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Controlo de poluentes orgânicos persistentes (POPs)

A política da UE visa reduzir e pôr fim à utilização destes produtos, em consonância com a Convenção de Estocolmosobre poluentes orgânicos persistentes e com o Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (CLRTAP), aplicados na UE pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004.

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos (REACH)

O REACH é um regulamento da UE em matéria de substâncias químicas que entrou em vigor em junho de 2007. O REACH estabelece um novo sistema para substâncias existentes e novas e fixa requisitos para os fabricantes na UE e os importadores europeus de produtos químicos e de produtos que contenham produtos químicos, aplicáveis em várias fases.

Na UE, a indústria química é responsável pelo fornecimento de informações sobre as propriedades das substâncias químicas por ela produzidas. Estas informações são mantidas numa base de dados central gerida pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), que gere e coordena todo o processo.

Os seus produtos contêm produtos químicos?

O sistema abrange todos os produtos químicos: os utilizados nos processos industriais, mas também os utilizados no nosso dia-a-dia (em produtos de limpeza, tintas, vestuário, mobiliário ou eletrodomésticos).

O REACH pode ser relevante para exportadores de substâncias químicas (por exemplo, tintas ou cosméticos ou ingredientes para os mesmos). Pode igualmente ser relevante para produtores de artigos, uma vez que fixa restrições em matéria de utilização de substâncias perigosas que possam ser libertadas dos artigos (por exemplo, de artigos de escritório e artigos escolares, têxteis ou componentes eletrónicos). Determinados grupos de produtos, como os ingredientes alimentares ou os medicamentos, não são abrangidos pelo REACH. As eventuais obrigações ao abrigo do REACH para alguns produtos (por exemplo, para os pigmentos que podem ser utilizados em produtos alimentares e não alimentares) podem depender da eventual utilização.

Legislação da UE

O sistema REACH é regido pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006. Há também legislação específica que rege produtos como detergentes, cosméticos, biocidas, etc.

Consulte igualmente o guia do CBI sobre o REACH – guia para exportadores para a UE.

  • Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

Antes de serem colocados no mercado da UE, os produtos químicos devem ser classificados, rotulados e embalados de acordo com o Sistema Mundial Harmonizado (GHS) das Nações Unidas, que classifica os produtos químicos em função das suas propriedades perigosas. Este sistema é aplicado na UE pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, que irá substituir gradualmente a atual regulamentação até 2015.

 Outra legislação relevante:

Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas Classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas 

  • Produtos fitofarmacêuticos e produtos biocidas

Na UE, os produtos fitofarmacêuticos, tal como muitos dos seus ingredientes, têm de ser autorizados antes de poderem ser colocados no mercado. Os procedimentos de autorização e aprovação são estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009.

Mais informações sobre produtos fitofarmacêuticos Os produtos biocidas (por exemplo, desinfetantes, conservantes, pesticidas não agrícolas, produtos náuticos anti-incrustantes, etc.) devem cumprir os requisitos fixados na Diretiva 98/8/CE.

Se pretender exportar tintas de preservação da madeira ou produtos anti-incrustantes para a UE terá de certificar-se de que os produtos são permitidos no mercado, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de produtos biocidas. Os principais requisitos incluem uma lista de substâncias permitidas e a autorização do produto. Os produtos biocidas não autorizados não serão aceites no mercado da UE. O presente documento incide nas consequências da legislação em matéria de biocidas para os produtores cuja atividade está relacionada com o grupo de «tintas e revestimentos» (CBI).

Note-se que, na prática, os requisitos para a colocação de produtos biocidas no mercado ainda não se encontram completamente harmonizados em todos os países da UE. Por conseguinte, é aconselhável contactar a autoridade competente do Estado-Membro antes da exportação para o país da UE em questão.

Consulte igualmente o guia do CBI sobre os produtos biocidas (em tintas e outros revestimentos)

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Detergentes

Os detergentes e os agentes de superfície para detergentes devem cumprir os requisitos em matéria de biodegradabilidade e rotulagem estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 648/2004.

Se exportar produtos em cujo fabrico sejam utilizados Nonilfenóis (NP) e Etoxilatos de Nonilfenol (NPE), terá de ter em conta as restrições da UE à utilização destas substâncias. Como exemplos destes produtos podemos referir as formulações dos detergentes, os pesticidas, o couro, os têxteis, a lã, o metal e os produtos cosméticos.

Note-se que a restrição à utilização de NP e NPE em produtos é limitada ao território da UE. No entanto, os compradores da UE podem exigir-lhe que não utilize as substâncias no seu processo de produção, a fim de evitar concentrações de NPE ou NPE presente nos produtos.

Se pretende exportar produtos que contenham solventes (como, por exemplo, tintas, decapantes, revestimentos, corantes, tintas de escrever, detergentes, adesivos e produtos de cuidados da pele), terá de certificar-se de que cumpre os requisitos fixados pela UE para determinados solventes.

Consulte igualmente:

Guia do CBI sobre Nonilfenóis e Etoxilatos de Nonilfenol

Guia do CBI sobre solventes

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Adubos

Na UE, os adubos que cumprem determinados requisitos podem ser reconhecidos como «adubos CE» e comercializados livremente no mercado comunitário. Os referidos requisitos, juntamente com os requisitos em matéria de rotulagem e embalagem, encontram-se fixados no Regulamento (CE) n.º 2003/2003.

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Substâncias que empobrecem a camada de ozono

Se é um exportador de produtos que contêm substâncias que empobrecem a camada de ozono (como, por exemplo, aerossóis, frigoríficos, solventes ou extintores), tem de certificar-se de que estas substâncias que empobrecem a camada de ozono não são proibidas na UE.

Alguns produtos químicos, como, por exemplo, os (hidro)clorofluorocarbonos (CFC and HCFC) e o brometo de metilo, empobrecem a camada de ozono e podem contribuir para o aquecimento global.

A entrada de quantidades limitadas de substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) na UE só é autorizada em condições rigorosas, nomeadamente:

- Se se destinarem a utilizações essenciais em casos em que não existam alternativas
- Se o país terceiro de origem for signatário do Protocolo de Montreal sobre as substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) de 1987
- Têm de ser acompanhadas de uma licença de importação emitida pela Comissão Europeia (Direção-Geral do Ambiente), no âmbito de contingentes anuais

Os requisitos encontram-se fixados no Regulamento (CE) n.º 1005/2009, em conformidade com o Protocolo de Montreal para controlar as substâncias que empobrecem a camada de ozono.

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Gases fluorados com efeito de estufa

Se pretende exportar produtos de refrigeração, equipamentos de ar condicionado, bombas de calor, comutadores de alta tensão, calçado, pneus, aerossóis ou sistemas de proteção contra incêndios para a UE, tem de certificar-se de que os seus produtos cumprem os requisitos relativos à utilização de gases fluorados com efeito de estufa.

Os gases fluorados são gases com um importante efeito de estufa que são extremamente persistentes na atmosfera. A fim de limitar os danos destes gases na atmosfera, a UE estabelece requisitos para a sua utilização.

A UE tem por política reduzir as emissões dos gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Protocolo de Quioto (hidroclorofluorocarbonos, perfluorocarbonos e hexafluoreto de enxofre).

As regras que regem o comércio e a comercialização destas substâncias encontram-se definidas no Regulamento (CE) n.º 842/2006.

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Espécies ameaçadas (CITES)

Para que o comércio internacional de animais selvagens não constitua uma ameaça à conservação de espécies ameaçadas, as importações destas espécies para a UE estão sujeitas à Convenção sobre o comércio internacional das espécies de fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção (CITES)de 1973.

Se é um exportador de flora ou fauna selvagens ou produtos derivados, deve ter em conta as disposições estabelecidas pela CITES, a fim de garantir a entrada dos seus produtos na UE. Com base na CITES, o comércio de espécimes de determinadas espécies (ameaçadas) de animais e plantas que constam de uma lista, bem como de produtos que contenham materiais provenientes das mesmas (como, por exemplo, artigos de couro, artesanato, joalharia, flores, plantas, mobiliário e antiguidades), é proibido ou restringido.

Consequentemente, a UE proíbe a importação de espécimes de determinadas espécies ameaçadas. No que respeita a espécimes de outras espécies, a importação é autorizada em certas circunstâncias, mas apenas se a remessa for acompanhada de documentação oficial: licenças de (re)exportação, licenças de importação ou notificações de importação.

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 338/97, os espécimes de espécies ameaçadas (e partes ou derivados dos mesmos) que deem entrada na UE devem fazer-se acompanhar de licenças e certificados.

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Resíduos

Legislação comunitária em matéria de gestão de resíduos. 

Mais informações sobre a política comunitária de resíduos Transferência de resíduos.

A política comunitária exige que todos os resíduos que deem entrada na UE sejam previamente autorizados e notificados às autoridades (Regulamento (CE) n.º 1013/2006). Os resíduos radioativos estão sujeitos a requisitos específicos (Diretiva 2006/117/Euratom).

  • Resíduos de embalagens

Todas as embalagens colocadas no mercado da UE devem cumprir requisitos básicos em matéria de composição e possibilidade de valorização. Os referidos requisitos visam prevenir a produção de resíduos de embalagens, promover a reutilização de embalagens (através da reciclagem ou de outras formas de valorização dos resíduos de embalagens) e, por conseguinte, reduzir a eliminação final de tais resíduos.

Em especial, as embalagens devem:

- Ter o valor e o peso mínimos
- Conter quantidades mínimas de substâncias perigosas (em especial de metais pesados)
- Poder ser reutilizadas, valorizadas e recicladas.
- Indicar no respetivo rótulo a sua composição (a fim de facilitar a sua recolha, reutilização e valorização)

Os referidos requisitos encontram-se estabelecidos na Diretiva 94/62/CE.

Os requisitos diretamente pertinentes para os produtores dizem principalmente respeito aos níveis de concentração máximos de metais pesados (chumbo, cádmio, crómio hexavalente e mercúrio) contidos numa embalagem e à rotulagem (marcação e identificação dos materiais utilizados).

 Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)

As regras da UE restringem a utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos e promovem a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização dos mesmos.

Legislação comunitária relativa a resíduos provenientes de equipamentos elétricos e eletrónicos

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

  • Pilhas e acumuladores

As regras da UE proíbem a comercialização de pilhas que contenham substâncias perigosas e exigem a recolha e reciclagem de pilhas e acumuladores usados ao abrigo de sistemas especiais.

Legislação comunitária relativa a pilhas e acumuladores, Mais informações sobre a política da UE em matéria de pilhas.

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

País:

Brazil Brazil

Portugal Portugal

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