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Conselhos e sugestões sobre os direitos aduaneiros da UE

O Export Helpdesk contém informações sobre contingentes pautais?

Sim. A secção «Direitos Aduaneiros» do Export Helpdesk contém, quando aplicável, informações sobre contingentes pautais, direitos anti-dumping e valores forfetários de importação. As informações são disponibilizadas na página de resultados, conforme mostrado no quadro abaixo. Ao clicar na ligação «XXXXX», será direcionado para a página de cálculo do contingente já utilizado, da parte ainda disponível do mesmo e do prazo. Encontrará também referências à legislação em relação a esta medida em particular.

Consulte igualmente:

A página relativa aos Contingentes do Export Helpdesk.

 

Em peso bruto ou líquido?

Sempre que não haja referência ao peso bruto, é o peso líquido que terá que ser tomado em consideração, ou seja, o peso das mercadorias sem material de embalagem de qualquer tipo.

 

Aplicam-se os mesmos direitos aduaneiros ao exportar para a Alemanha ou para Espanha?

A informação fornecida pelo Export Helpdesk baseia-se numa «regulamentação harmonizada». Tal significa que se aplica a todos os 28 países da UE (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República Eslovaca, Roménia e Suécia).

Por conseguinte, ao consultar o Export Helpdesk para determinar qual o direito aduaneiro para os seus produtos, não tem de especificar o país de destino. Com efeito, com a União Aduaneira, a informação sobre as tarifas aduaneiras aplica-se a todos os países da UE.

No entanto, para saber qual o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável a um determinado produto na secção «Requisitos e Impostos» do Export Helpdesk, tem de especificar o seu país de destino, uma vez que as taxas de IVA variam de um país para outro no interior da UE.

Consulte igualmente:

A secção direitos aduaneiros do Export Helpdesk

 

O que são os «direitos erga omnes»?

Ao navegar no Export Helpdesk para verificar os direitos aduaneiros a pagar pela exportação do seu produto para a UE, irá deparar-se frequentemente com a expressão «direito erga omnes». A que corresponde?

Erga omnes é a designação legal das obrigações e direitos universais. Por exemplo, quando o direito aduaneiro de um produto for erga omnes, é aplicável às importações de todos os países.

Contudo, os países em desenvolvimento beneficiam de condições vantajosas de entrada no mercado da UE, pelo que poderá não ter de pagar a totalidade dos direitos, ou até não pagar nada. Portanto, ao lado do direito erga omnes, poderá encontrar a indicação do acordo preferencial estabelecido com o seu país e os direitos aduaneiros reduzidos ao abrigo do mesmo.

O seu país pode ser elegível ao abrigo de mais de um regime preferencial. Se assim for, pode escolher o que for mais vantajoso para si, desde que satisfaça as condições estipuladas.

O erga omnes é também vulgarmente designado por «tratamento da nação mais favorecida» na terminologia da OMC.

Consulte igualmente:

Glossário do Export Helpdesk

País:

Brazil Brazil

Portugal Portugal

Mais informação:

Para verificar se as regras supracitadas são aplicáveis ao seu produto, consulte As minhas exportações.

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