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Emissão de Declaração de Livre Venda no Estado de São Paulo

Além do documento do Certificado de Origem, as empresas com interesse em exportar os seus produtos precisam obter a Declaração de Livre Venda.

Declaração de Livre Venda tem por objetivo:

  • Mostrar ao país importador que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (patentes, exclusividade na distribuição etc.), fitossanitária ou de natureza semelhante no país de origem.
  • Proceder ao registro do produto para efeito de comercialização e participação em concorrência pública, no país importador.

Documentação necessária para solicitar a declaração:

  • Carta em papel timbrado da empresa formalizando o pedido da declaração de livre venda, contendo: descrição completa dos produtos e marca;  registro dos produtos nos órgãos competentes (MS – Anvisa, MA ); especificação de idioma a ser utilizado na emissão (inglês ou espanhol); carimbo;  assinatura;  nome completo e cargo do solicitante.
  • Cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes.
  • Relação dos produtos.

Observações:

  • A empresa deve fornecer cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes: ministério da Saúde (MS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ministério da Agricultura e Abastecimento (MA), e/ou cópia do Diário Oficial da União (DOU), para análise e posterior arquivamento.
  • Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deve declarar na formalização do seu pedido e citar a  portaria, o  número da resolução e a data.
  • Prestadoras de serviço – comissárias de despachos aduaneiros, despachantes aduaneiros – devem apresentar cópia de procuração, com firma reconhecida da assinatura.
  • Declaração terá validade determinada, conforme o país solicitante.

Custo do serviço: R$ 81,00  (empresas associadas) e R$163,00  (não associadas)

Contatos:

  • Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex): Av. Paulista, 1313 – 4º andar São Paulo (SP) – CEP 01311-923
  • Tels.: (11) 3549-4299/4301/4302/4307/4393
  • Email: certificadodeorigem@fiesp.org.br

Provided by:

FIESP

Country:

Brazil Brazil

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